1. Definições
Para os fins destes Termos de Uso:
- Plataforma: sistema de gestão jurídica LT Flow, acessível em www.ltflow.com.br.
- Titular: Legal Tech Flow, com sede em Niterói/RJ, responsável pela operação da Plataforma.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma mediante cadastro autorizado.
- Dados: informações inseridas, armazenadas ou processadas pelo Usuário na Plataforma.
2. Objeto
A Plataforma oferece funcionalidades de gestão jurídica, incluindo monitoramento de processos judiciais, gestão de clientes, agenda, comunicações e relatórios via Telegram, sincronização com o DataJud (CNJ) e análise por inteligência artificial.
O acesso à Plataforma é condicionado à aceitação integral destes Termos.
3. Cadastro e acesso
O acesso requer credenciais fornecidas pelo administrador do escritório ou organização (Tenant). Cada Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
É vedado ao Usuário:
- Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
- Utilizar a Plataforma para finalidades ilegais ou contrárias à ética profissional;
- Tentar acessar dados de outros Tenants ou Usuários;
- Realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado à infraestrutura.
4. Propriedade dos dados
Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade exclusiva do Usuário ou do Tenant ao qual está vinculado. A Legal Tech Flow não reivindica direitos de propriedade sobre os dados dos Usuários.
A Plataforma atua como operadora de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).
5. Inteligência artificial
A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para auxiliar na análise de movimentações processuais, classificação de comunicações e sugestões de ação. As respostas geradas por IA são de caráter informativo e não substituem o julgamento profissional do advogado.
A Legal Tech Flow não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em sugestões da IA.
6. Integração com APIs públicas
A Plataforma integra-se com APIs públicas do Poder Judiciário (DataJud/CNJ, ComunicaAPI/PJe) para monitoramento de processos e publicações. Os dados provenientes dessas fontes são de domínio público, conforme a Resolução CNJ 331/2020 e a Portaria CNJ 160/2020.
A disponibilidade dessas integrações depende da operação dos sistemas do CNJ e tribunais, sobre os quais a Legal Tech Flow não possui controle.
7. Disponibilidade e suporte
A Plataforma é oferecida em regime de melhor esforço (best-effort). A Legal Tech Flow emprega medidas técnicas para manter alta disponibilidade, mas não garante acesso ininterrupto.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.
8. Limitação de responsabilidade
A Legal Tech Flow não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
- Indisponibilidade temporária causada por manutenção, ataque cibernético ou falha de infraestrutura de terceiros;
- Perda de dados causada por ação do Usuário ou de terceiros;
- Decisões profissionais baseadas exclusivamente em informações da Plataforma.
9. Rescisão
O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o administrador do Tenant. A Legal Tech Flow poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
10. Disposições gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ para dirimir eventuais controvérsias.
Dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas para rafael@advcr.com.br.