1. Controlador de Dados
A Legal Tech Flow, com sede em Niterói/RJ, é a controladora dos dados pessoais tratados pela plataforma Flow Legal Tech, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Encarregado (DPO): Rafael Alves de Carvalho
E-mail: rafael@advcr.com.br
2. Dados Coletados
2.1 Dados de Cadastro
- Nome completo do usuário
- Endereço de e-mail corporativo
- Número de telefone (contato; não é mais usado para autenticação)
- OAB e UF (quando aplicável)
2.2 Dados de Clientes do Escritório
- Nome do cliente
- CPF ou CNPJ
- Dados de contato (e-mail, telefone)
- Processos judiciais vinculados
2.3 Dados Processuais
- Números de processos judiciais (CNJ)
- Movimentações, partes, advogados e andamentos
- Publicações do Diário de Justiça Eletrônico
- Andamentos registrados manualmente pelo escritório na cronologia do processo
Os dados processuais provêm de fontes públicas do Poder Judiciário (DataJud/CNJ e ComunicaAPI/PJe), conforme a Resolução CNJ 331/2020.
2.4 Dados do Canal de Mensagens (Telegram)
Quando o Usuário conecta sua conta do Telegram à Plataforma, são armazenados:
- Identificador do chat no Telegram (chat_id)
- Nome de usuário e primeiro nome informados ao Telegram
- Idioma configurado no aplicativo
- Data da conexão e do último contato
- Histórico das mensagens trocadas com o robô da Plataforma
A conexão é sempre iniciada pelo Usuário, por meio de um link de uso único gerado dentro da Plataforma. O robô não consegue iniciar conversa com quem não o conectou, e não tem acesso a nenhuma outra conversa da conta do Usuário no Telegram.
2.5 Dados de Uso
- Endereço IP e informações de navegador
- Logs de acesso (data, hora, ações realizadas)
- Dados de autenticação e sessão
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Execução do contrato: prover as funcionalidades da Plataforma (gestão de processos, agenda, comunicações e geração de relatórios)
- Segurança: autenticação de usuários, prevenção de fraudes, auditoria de acessos
- Obrigação legal: cumprimento de obrigações regulatórias e judiciais
- Legítimo interesse: melhoria contínua da Plataforma, suporte técnico
4. Bases Legais (LGPD)
O tratamento de dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais da Lei 13.709/2018:
- Art. 7º, V — Execução de contrato ou de procedimentos preliminares
- Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Art. 7º, IX — Legítimo interesse do controlador
- Art. 7º, I — Consentimento do titular, quando aplicável
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
- Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem e armazenamento
- APIs públicas do Judiciário: DataJud, ComunicaAPI (envio de identificadores para consulta)
- Serviço de mensagens: Telegram Bot API, para os avisos, lembretes e relatórios que o Usuário autorizou ao conectar sua conta
- Inteligência artificial: modelos de IA para análise processual (sem retenção de dados pelo provedor)
Relatórios entregues pelo Telegram. Quando o Usuário solicita ou agenda um relatório para receber pelo Telegram, o arquivo PDF — que contém dados de processos e de clientes do escritório — trafega pelos servidores do Telegram e fica armazenado na conversa até que o Usuário a apague. Quem escolhe esse canal e esse conteúdo é o próprio Usuário, a cada relatório. Para manter os dados apenas dentro da Plataforma, o relatório pode ser baixado pelo navegador.
Canal WhatsApp (descontinuado). Até agosto de 2026 a Plataforma utilizou a WhatsApp Business API (Meta) como canal de mensagens. O canal foi descontinuado e não recebe nem envia mensagens novas. O histórico das conversas anteriores permanece armazenado, por integrar a trilha de auditoria do escritório, e pode ser excluído conforme a seção 12.
Não comercializamos, vendemos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.
6. Armazenamento e Segurança
Os dados são armazenados em servidores dedicados com as seguintes medidas de segurança:
- Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso
- Autenticação multifator (2FA) para acesso à Plataforma, com o código entregue pelo Telegram ou por e-mail
- Isolamento de dados por organização (multi-tenant com filtros globais)
- Senhas armazenadas com hash BCrypt
- Credenciais sensíveis protegidas com criptografia AES-256-GCM
- Logs de auditoria em todas as operações sensíveis
- Backups automatizados com retenção configurável
7. Retenção de Dados
Os dados são mantidos enquanto a conta do Tenant estiver ativa ou pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais. Após a exclusão da conta, os dados são eliminados em até 90 dias, exceto quando houver obrigação legal de retenção.
O histórico de conversas com o robô — tanto do Telegram quanto do canal WhatsApp descontinuado — é preservado enquanto a conta existir, por compor a trilha de auditoria do escritório: é o registro de o que foi consultado, por quem e quando. A desconexão do Telegram interrompe o envio de novas mensagens, mas não apaga o histórico anterior.
8. Direitos do Titular
Nos termos da LGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Revogação do consentimento
Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado: rafael@advcr.com.br.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A Plataforma utiliza apenas cookies estritamente necessários para autenticação e funcionamento do sistema. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.
10. Transferência Internacional de Dados
Os dados podem ser processados fora do Brasil, em conformidade com o Art. 33 da LGPD, em duas situações:
- Inteligência artificial: os modelos de análise processual são hospedados no exterior e operam sem retenção de dados pelo provedor.
- Telegram: as mensagens e os relatórios enviados ao Usuário trafegam e ficam armazenados na infraestrutura do Telegram, fora do Brasil, enquanto a conversa existir.
Nesses casos, asseguramos que o país de destino proporcione grau adequado de proteção ou que existam garantias contratuais apropriadas.
11. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio da Plataforma. A continuidade do uso após a notificação implica aceitação das alterações.
12. Desconexão do Telegram
O Usuário pode desconectar sua conta do Telegram a qualquer momento, por dois caminhos:
- na Plataforma, em Configurações → Telegram; ou
- enviando /desvincular na conversa com o robô.
A desconexão é imediata e interrompe todos os envios: avisos de publicação, lembretes de prazo, relatórios agendados e códigos de acesso. Se a autenticação em dois fatores estiver ativa, os códigos passam a chegar por e-mail.
Bloquear o robô no próprio aplicativo do Telegram tem o mesmo efeito prático — a Plataforma registra o bloqueio e para de tentar enviar.
13. Exclusão de Dados — Meta/Facebook/WhatsApp (canal descontinuado)
Esta seção se aplica a quem interagiu com a Plataforma pelo WhatsApp Business até agosto de 2026, quando o canal foi descontinuado. Ela permanece nesta Política porque os dados daquele período continuam existindo e o titular continua tendo direito a solicitar sua exclusão.
A exclusão dos dados associados ao seu identificador Meta pode ser solicitada diretamente pelas configurações do Facebook:
- Acesse Configurações do Facebook → Apps e Sites
- Localize o app "Flow Legal Tech" e clique em Remover
- Marque a opção para solicitar a exclusão dos seus dados
Ao confirmar, o Facebook enviará automaticamente uma solicitação à nossa plataforma. Você receberá um código de confirmação para acompanhar o status da exclusão na página:
As sessões de conversa são efêmeras e expiram automaticamente após 30 minutos de inatividade. Os dados persistentes da Plataforma são vinculados ao escritório de advocacia (Tenant), e não ao identificador individual do Meta.
14. Foro e Legislação Aplicável
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ.